Emendas cobram do Estado o cumprimento da lei

Fonte: Stella Máris Valenzuela - Assembléia Legislativa

Publicado em: 10/10/2007 - 15:24

O ato de assinatura de emendas populares à saúde, à educação e à segurança pública reuniu, na terça-feira, dia 9, mais de 30 entidades da sociedade civil e objetivou resgatar a dívida social do Estado com os gaúchos e cobrar do governo Yeda Crucius o cumprimento dos preceitos legais. A manifestação aconteceu na sala da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no terceiro andar da Assembléia Legislativa, e contou com a presença dos deputados Raul Pont, Stela Farias, Elvino Bohn Gass, Ivar Pavan, Daniel Bordignon, Adão Villaverde, do PT, Miki Breier, do PSB, e assessoria do deputado Raul Carrion (PCdoB). Lá também estavam os prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, em nome da Famurs, e o prefeito de Gravataí, Sérgio Stasinski, como enviado da AGM. Saúde e Educação A aplicação de 35% na área da educação é prevista pela Constituição e a emenda da saúde determina que o Poder Executivo deverá abrir créditos suplementares de, no mínimo, R$ 791 milhões para o cumprimento do percentual mínimo de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme prevê a Constituição Federal. A peça enviada ao Parlamento incluiu outras despesas que não são típicas da saúde e nem obedecem ao princípio da universalização do acesso e ao atendimento ao cidadão como, por exemplo, o IPE Saúde. O projeto orçamentário para 2008 previu apenas 5,6% para saúde e 29,8% para educação. Segurança pública Para a segurança pública, o Fórum Regional da Justiça e Segurança da Zona Norte de Porto Alegre elaborou uma emenda de R$ 1 milhão para ações de prevenção à violência e à criminalidade na zona norte da capital. O montante é destinado à capacitação de policiais militares em ações de polícia comunitária e mediação de conflitos e, também, para aquisição de viaturas, coletes à prova de balas e material de informática. A emenda tem o apoio da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, da Associação dos Moradores da Nova Gleba, da Ugeirm e do Sindiperícias. O coordenador do ato e presidente da CUT/RS, Celso Woyciechowski, disse que o cumprimento da Constituição e dos percentuais relativos à saúde, à educação e à segurança são obrigações do Estado que, sucessivamente, tem desconsiderado tais determinações. "Estas três emendas visam a resgatar esta dívida social do Estado com a sociedade e garantir serviços públicos de qualidade a todos os gaúchos. Os recursos para segurança buscam assegurar a tranqüilidade dos cidadãos, que vivem amedrontados", assinalou. Já Paulo Humberto, do Conselho Estadual de Saúde, enfatizou que, se necessário, as entidades irão à Justiça buscar os recursos previstos em lei para saúde, como já fizeram em anos anteriores. E a presidente do Cpers-sindicato, Simone Goldschmidt, reafirmou que o corte de 30% efetuado por Yeda nas verbas de custeio da máquina pública afetou a educação. Ela também entregou ao presidente da CUT um abaixo-assinado subscrito por 1100 pessoas em apoio às emendas da educação. O Rio Grande do Sul é o único estado do País que tem a prerrogativa de apresentar emendas populares ao orçamento estadual. De acordo com os procedimentos legais, estas devem somar, no mínimo, 500 assinaturas ou ser apresentadas por duas entidades de classe. "Esta foi uma conquista da Constituição Estadual", lembrou Raul Pont, para quem a apresentação de emendas à peça orçamentária não garante a sua aprovação. "É necessário pressionar todas as bancadas e o relator que for designado", alertou. O parlamentar recordou ainda que o orçamento está suspenso por decisão judicial em função do déficit e por ser inconstitucional. Na proposta enviada ao Parlamento, o governo faz um cronograma para aplicar apenas 10% na saúde até o final de seu mandato, ao invés dos 12%. Segundo Pont, este cenário justifica a disputa pela aplicação das verbas legais. O líder petista também não descarta o recurso de buscar, na Justiça, os percentuais legais para saúde e para a educação. Por fim, Vanazzi criticou o desmonte da máquina pública e disse que o reflexo da falta de investimentos, por parte do governo Yeda, sobrecarrega os municípios gaúchos. "Os prefeitos enfrentam situação dramática. Quase 100% dos municípios cumprem com a Emenda Constitucional 29", observou. Ele também disse que dos 496 municípios gaúchos, apenas 18 contam com saúde plena. Conselho Estadual de Educação Antes do ato de assinatura das emendas, o Conselho Estadual da Educação pediu o apoio da bancada do PT à emenda que objetiva recompor as verbas destinadas à entidade. O projeto orçamentário para 2008 baixou o orçamento do CEE de R$ 300 mil, em 2006, para R$ 110 mil. A instituição pedirá à Comissão de Educação, integrada por diversas bancadas, para assumir a emenda. "O papel do governo estadual é garantir a autonomia ao Conselho e não transformar o órgão em um apêndice da administração", sublinhou Pont, que adiantou apoio dos petistas ao pleito do CEE. A entidade também busca respaldo das demais bancadas. Entidades signatárias Também participaram do ato a Ajuris, o Conselho Estadual de Educação, Sindicato dos Enfermeiros do RS, Federação dos Trabalhadores em Saúde, Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Filantrópicos do RS, Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do RS, Sindicato dos Servidores Públicos do RS, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de POA, Sindicato dos Médicos do RS, Associação dos Secretários Municipais de Saúde do RS, Semapi, Conselho Municipal de Educação de POA, Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do RS, Associação dos Trabalhadores em Educação de Porto Alegre, Faculdade de Educação da Ufrgs, Ugeirm, Sindpolo, Sintrapufe, Adurgs, Federação dos Bancários, UNE, DCE da Unisc, DCE da UCS, Sindipericias, Sindporg e Sindipetro.